Os
municípios de Caiçara e Logradouro têm seis meses para tomar as medidas
legislativas e administrativas necessárias para criação de cargos
públicos e realização de concurso para suprir as necessidades dos
serviços públicos atualmente prestados por servidores temporários. A
medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado
pelos dois municípios com a Promotoria de Justiça de Caiçara.
O TAC
estabelece que as prefeituras têm prazo de 30 dias para rescindir os
contratos dos servidores não concursados, mantendo-se apenas aqueles que
são necessários à manutenção dos serviços essenciais.
No prazo
de 20 dias, os municípios devem encaminhar ao Ministério Público
levantamento detalhado contendo o quantitativo de servidores
indispensáveis à administração pública municipal, bem como cópia de
projeto de lei de criação dos cargos necessários e comprovação do
encaminhamento desse projeto à Câmara Municipal. Também foi
compromissado que as prefeituras não vão terceirizar as atividades-fim
da administração.
Os
municípios se comprometeram a não mais contratar servidores sem prévia
realização de concurso público. Os casos de contratação de servidores
por tempo determinado só poderão ocorrer nas hipóteses de necessidade
temporária de excepcional interesse público, mediante justificativa
detalhada de cada situação concreta a ser encaminhada à Promotoria e por
prazo não superior a seis meses, improrrogável, não se admitindo a
contratação de outro servidor temporário para o cargo em substituição.
Além disso, eles se comprometeram a garantir a continuidade dos serviços
essenciais de atendimento à população.
Caso os
municípios não realizem concurso público nem rescindam os contratos
temporários, será aplicada multa diária no valor de R$ 100,00 por
servidor ou prestador de serviço em situação irregular. Se as
prefeituras não encaminharem o quadro de servidores nem garantirem a
continuidade dos serviços essenciais, a multa será semanal no valor de
R$ 500,00.
Os termos
foram assinados pela promotora de Justiça Airles Kátia Rameh de Souza,
pela prefeita de Logradouro, Célia Maria de Queiroz, e pelo prefeito de
Caiçara, Cícero Francisco da Silva.
Com Assessoria
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