O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7/11) contra a
validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como
prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu
próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.
Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão
anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de
prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos.
Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser
beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia
Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de
dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4),
no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e
ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal
(MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.
Votos
Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto
de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o
ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011, uma
alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que "ninguém será
preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença
condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é
constitucional e impede a prisão após a segunda instância.
"A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos
Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa
foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.", afirmou.
Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin,
Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia
votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo
Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram
contra.
Entenda
No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três
ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo
ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo
PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação
em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a
instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o
entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser
executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no
STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e
federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após
decisão definitiva do STF.
A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro
vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão
sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi
autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo
que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os
últimos recursos.
Veja como votou cada ministro do Supremo
A favor da prisão em segunda instância:
Contra a prisão em segunda instância, ou seja, prisão somente após o chamado trânsito em julgado:Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Por Agencia Brasil
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