Dos 223 municípios da Paraíba, 156 deles foram notificados a regularizarem o pagamento de precatórios. Os ofícios foram enviados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Entre os municípios, os que estão com os maiores débitos são João Pessoa com R$ 1.515.066,91 e Campina Grande com R$ 666.078,40.
De acordo com os dados fornecidos pela Gerência de Precatórios do
Tribunal de Justiça, entre os municípios que têm dívidas mensais também
acima dos R$ 100.000, estão Bayeux (R$ 334.040,19), Sousa (R$
199.315,65), Cabedelo (R$ 184.417,80), Santa Rita (R$ 164.789,33) e
Patos (R$ 135.685,71).
A nova sistemática de arrecadação de recursos foi delineada pela Emenda
Constitucional nº 99/2017. Em caso de não cumprimento do pagamento das
parcelas está previsto o sequestro ou retenção dos valores. O precatório
é o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com
autores de ações judiciais que obtiveram ganho de causa contra o Poder
Público.
A partir da notificação enviada pelo TJPB, os municípios que estavam em
mora no pagamento de precatórios na data de 25 de março de 2015,
estarão submetidos à nova sistemática do Regime Especial , devendo
quitar até 31 de dezembro de 2024 todo o seu débito vencido e os que
vencerão dentro deste período, ou seja, todos os precatórios deverão ser
pagos integralmente.
Os números informados na notificação dizem respeito aos valores mínimos
das parcelas a serem aportadas mensalmente, no exercício de 2018,
devidas a partir do mês de janeiro. No entanto, para efetivar o
pagamento, os municípios poderão apresentar um plano de pagamento anual,
iniciativa recomendada pelo TJPB, visto que todo o estoque de
precatórios pendente de pagamento é corrigido pelo IPCA-E, e sofre
incidência de juros moratórios.
O juiz auxiliar da Presidência do TJPB, responsável pela pasta de
Precatórios, José Guedes Cavalcanti Neto, que assinou os ofícios
enviados aos gestores. O magistrado esclareceu, ainda, que a partir do
recebimento da notificação, os municípios devedores ficam cientes da
necessidade de pagar mensalmente os valores indicados.
Com G1/PB
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