O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (20/02) o Projeto de Lei
(PLN) 1/18, que abre crédito especial de R$ 2 bilhões aos municípios. Os
recursos serão destinados aos Ministérios da Educação (R$ 600 mil),
Saúde (R$ 1 bilhão) e Desenvolvimento Social (R$ 400 mil) para
viabilizar o auxílio financeiro às prefeituras. A matéria foi aprovada
em votação simbólica e vai à sanção presidencial.
A verba estava prevista em medida provisória editada pelo governo
federal no fim de dezembro do ano passado, que autoriza a União a
transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) recursos destinados à superação de dificuldades
financeiras emergenciais.
Na Mensagem do Executivo enviada ao Congresso Nacional, o ministro do
Planejamento, Dyogo Oliveira, argumenta que as alterações decorrentes
da abertura deste crédito “não afetam a obtenção da meta de resultado
primário fixada para o exercício corrente, uma vez que se referem a
remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder
Executivo para priorização das novas programações, as quais serão
executadas de acordo com os limites de movimentação e empenho”.
Segundo a justificativa, parte desse crédito, no valor de R$ 271,6
milhões refere-se ao cancelamento de despesas primárias pertencentes ao
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Com PortalCorreio
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