O desembargador Leandro dos Santos suspendeu, nesta segunda-feira (23/10),
decisão do Juízo da Comarca da cidade de Alhandra e determinou a volta
do prefeito Renato Mendes ao mandato. A decisão tomou por base o artigo
20 da Lei 8.429/1992 que se refere a suspensão dos direitos políticos do
gestor.
“Torno
sem efeito a decisão do Juízo da Comarca de Alhandra no ponto que
determinou a posse do vice-prefeito, Edileudo da Silva Salviano,
considerando o fato de que o Juízo local considerou a existência de
transito em julgado, fato que notoriamente não ocorreu, devendo Renato
Mendes retomar o mandato de prefeito de Alhandra”, destacou o
desembargador na decisão.
Para o advogado Fábio Rocha, a
legalidade foi restabelecida. “A defesa tinha plena convicção de que o
Desembargador Leandro dos Santos reconheceria o direito do prefeito
Renato Mendes, confirmando seu imediato retorno ao cargo para o qual foi
democraticamente eleito”, disse.
O advogado explicou que a
defesa fez um pedido de aplicabilidade do artigo 20, caput, da Lei
8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa. Com isso, o desembargador
acatou e deferiu o efeito suspensivo até o trânsito em julgado. Na
decisão, Leandro dos Santos ainda que a decisão de suspensão dos
direitos políticos do gestor cabe à Justiça Eleitoral.
O
afastamento de Renato Mendes teve por base uma ação movida no ano de
2013 pelo Município de Alhandra, contra a gestão do então prefeito. A
ação, movida durante a gestão de Marcelo Rodrigues, acusava o antigo
gestor de ter supostamente desviado R$ 12 milhões do Instituto de
Previdência do Município.
Em 2015, o Renato foi condenado a
devolver aos cofres públicos os juros correspondentes aos R$ 12 milhões,
no valor de R$ 1,2 milhão. Em 2017, Renato Mendes chegou a ser
condenado no Tribunal de Justiça a pagar o valor dos juros e também a
inelegibilidade por um período de oito anos. O processo foi transitado
em julgado no dia 28 de agosto do mesmo ano.
Com portalcorreio
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