Após o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU),
recomendando, por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 da
presidenta Dilma Rousseff, o governo avaliou ter "plena convicção" de
que "não existem motivos legais para a rejeição das contas".
Os
ministros do TCU recomendaram a rejeição das contas por causa do atraso
no repasse de recursos para bancos públicos referentes a despesas com
programas sociais do governo, além de decretos envolvendo créditos
suplementares sem autorização do Congresso Nacional.
Por meio de comunicado à imprensa, o Palácio do Planalto informou que
a decisão se trata de um "parecer prévio" e que a matéria ainda será
submetida a "ampla discussão" e deliberação dos parlamentares.
Segundo
a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), os órgãos
técnicos e jurídicos do governo continuarão debatendo, com "absoluta
transparência", as questões tratadas no parecer para "demonstração da
absoluta legalidade das contas apresentadas".
De acordo
com o comunicado, o governo entende "ser indevida a pretensão de
penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de
programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa
Família e Minha Casa, Minha Vida".
Conforme a Secom, os técnicos
do governo não consideram correto considerar como ilícitas ações
administrativas realizadas "em consonância" com o que, à época, era
julgado como adequado pelo próprio TCU.
Com agenciabrasil
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