O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu entrada nesta sexta-feira (16) no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar, para extinguir uma lei da Paraíba que institui a dupla cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras feitas pela internet. Para a OAB, a lei de autoria do governo do estado é inconstitucional.
A lei contestada pela OAB determina que o consumidor pague uma parcela do ICMS ao estado que vendeu o produto e uma outra à Paraíba. Ela foi sancionada na última segunda-feira (12) pelo governador Ricardo Coutinho (PSB). A proposição da Adin foi solicitada pela OAB da Paraíba, após análise da Comissão de Estudos Tributários da entidade. A ação foi assinada pelo presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcanti.
Por meio de sua assessoria de imprensa, o procurador-geral da Paraíba, Gilberto Carneiro, disse que a lei é legal. Segundo ele, a lei não cria uma bitributação e sim uma complementação de imposto. Gilberto também disse que ela servirá para equilibrar a concorrência no comércio local.
Fabiana ressalta que a Lei Estadual “fere princípios constitucionais insculpidos na Constituição Federal, entre eles os princípios da não-discriminação e o da liberdade de tráfego, tendo em vista que tributa a simples entrada da mercadoria no Estado”.
“Ademais a Lei em questão ultraja o próprio âmbito constitucional de incidência do ICMS. Neste sentido, houve recomendação da nossa Comissão de Estudos Tributários, na reunião realizada do dia 14 de novembro”, completou Fabiana.
Do G1/PB
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