Os dados fazem parte do novo painel disponibilizado pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE) para ajudar a população a fiscalizar prefeitos e
vereadores. Trata-se do Ranking dos Gastos com Pessoal, disponibilizado
no site do órgão. Pelo menos 18 Prefeituras ignoraram os limites legais
de gastos com pessoal e seus gestores poderão ser punidos, caso não
revertam o problema nos dois quadrimestres seguintes. O presidente do
TCE, André Carlo Torres, explicou que existem sanções que podem ser
aplicadas nas áreas civil, penal e administrativa contra os prefeitos.
O limite de 60% nos gastos com pessoal inclui os 54% permitidos para o
Executivo e os 6% para as Câmaras Municipais. De acordo com os
relatórios de acompanhamento de gestão, realizados pelos auditores e
técnicos de contas públicas, 18 das 223 prefeituras estão acima do
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No
mapa, esses municípios são identificados pelo alerta, na cor vermelha.
Por outro lado, 180 municípios estão no ‘verde’. Ou seja, cumpriram o
que é estabelecido pela LRF. O estudo revelou também que 25 municípios
tiveram despesas com pessoal entre o limite prudencial e, por isso,
estão com o ‘alerta amarelo’.
O mesmo levantamento foi realizado nas 223 Câmaras Municipais,
conforme processo de acompanhamento. Na avaliação consta que somente a
Câmara de São Sebastião do Umbuzeiro está acima do limite máximo de 6%, o
que é estabelecido pela LRF. As demais estão abaixo do limite
prudencial (abaixo de 5,7%).
Alerta
O presidente do Tribunal de Contas do Estado explicou que os prefeitos que estouraram a Lei de Responsabilidade Fiscal terão até o fim do ano para resolver a questão. “Qualquer um pode extrapolar os gastos, mas haverá punição caso não adeque as receitas às despesas”, ressaltou. Os gestores que descumprirem a legislação poderão ser impedidos de contratar operações de crédito, receber transferências voluntárias e ter as contas reprovadas pelo Tribunal. “Pode responder ainda por crime previsto no Código Penal”, ressaltou.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado explicou que os prefeitos que estouraram a Lei de Responsabilidade Fiscal terão até o fim do ano para resolver a questão. “Qualquer um pode extrapolar os gastos, mas haverá punição caso não adeque as receitas às despesas”, ressaltou. Os gestores que descumprirem a legislação poderão ser impedidos de contratar operações de crédito, receber transferências voluntárias e ter as contas reprovadas pelo Tribunal. “Pode responder ainda por crime previsto no Código Penal”, ressaltou.
Com Jornal da Paraíba
Nenhum comentário:
Postar um comentário