A Assembleia Legislativa da Paraíba
(ALPB) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (11/08), o Projeto de Lei
nº 289/2015 que altera a Lei n° 10.340, de 02 de julho de 2014, que
institui o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros
(STPC/PB). A Lei sofreu alterações para organizar o convívio entre o
STPC/PB e o transporte convencional de passageiros, para não
inviabilizar o trabalho dos taxistas e o transporte coletivo e
intermunicipal.
Para o presidente da Assembleia
Legislativa, deputado Adriano Galdino, a votação desta terça-feira foi
histórica. “Eu quero cumprimentar e parabenizar os deputados pelo
consenso e pelo diálogo. Quero parabenizar também o Governo do Estado
pela coragem de abraçar esse projeto, porque muitos governadores
prometeram resolver a situação e não tiveram coragem. Todos nós estamos
de parabéns”, pontuou.
Uma das principais alterações que a nova
lei estabelece é que os veículos do Transporte Público Complementar de
Passageiros tenham capacidade mínima de 15 passageiros sentados e,
máxima, de 21 passageiros. No texto anterior da lei, a capacidade mínima
era de 7 passageiros sentados, situação que gerava insatisfação dos
taxistas. A idade da frota ficou estabelecida para ser de, no máximo, 10
anos desde sua fabricação.
Outra mudança na redação anterior reduz
de 6 para 4 anos o prazo para que os permissionários possam adequar seus
veículos às normas do Serviço Transporte Público Complementar
(TSPC/PB).
O Departamento de Estradas de Rodagem
(DER) irá disciplinar, organizar e fiscalizar o STPC/PB, com base nos
requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade
de serviços, entre outros itens: polos de convergências; a padronização e
o quantitativo de veículos, valores das tarifas, percursos e horários.
De acordo com o líder do governo,
deputado Hervázio Bezerra, o assunto, apesar de complexo, foi bem
apreciado. “Se fosse fácil, teria sido resolvido há cerca de 30 anos.
Nenhum governador teve a coragem de puxar para si essa responsabilidade e
o governador Ricardo Coutinho evocou para si esse desafio. O que
parecia impossível ocorreu. A votação de forma harmônica e consensuada,
preservando e respeitando o transporte convencional e criando o espaço
para o transporte alternativo. Ganharam todos com a decisão final”,
pontuou.
O deputado João Bosco Carneiro ressaltou
que esse é um momento bastante esperado pelos trabalhadores paraibanos.
“Há dez anos, quando eu era presidente da CCJ, conseguimos aprovar o
projeto. Porém, foi barrado na justiça por liminar de iniciativa de
empresários dos transportes convencionais”, relembrou o parlamentar.
Com Assessoria
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