O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira
(5/9) por 384 votos favoráveis e 16 contrários o texto principal da
Proposta de Emenda à Constituição 282/2016, uma das mudanças legais da
reforma política. A PEC proíbe coligações em eleições proporcionais e
restringe o acesso de partidos a verbas públicas e à propaganda no rádio
e na TV, por meio da chamada cláusula de barreira.
A data de entrada em vigor das mudanças, porém, ficou para a
próxima semana, porque não havia maioria. O relatório da deputada
Shéridan (PSDB-RR) prevê o fim das coligações no ano que vem, mas uma
emenda articulada pelo PPS retomará o prazo para 2020, conforme o texto
original encaminhado pelo Senado. Esse é o principal ponto de entrave na
votação dessa PEC.
A cláusula de desempenho para as legendas terem direito aos recursos
partidários aumenta gradativamente até 2030. A proposta de Shéridan
começa com 1,5% dos votos válidos ou nove deputados federais
distribuídos em pelo menos nove Estados.
“Talvez não seja uma reforma ideal, mas é sim uma reforma
substancial”, disse a deputada tucana. “Coligação é a pauta da
representatividade, ameaça a uma deturpação do sistema eleitoral
brasileiro. É permitir que o eleitor traduza sua vontade vendo seu
candidato eleito, e não essa conta absurda que muitas vezes elege quem
não teve votos. Com a pauta da cláusula ninguém está sendo tolhido,
nenhum partido vai deixar de existir. Agora, é necessário estabelecer no
mínimo um percentual, um limite nacional de representatividade para que
possam acessar esses recursos que custam tanto para nossos cofres
públicos.”
A votação ocorreu depois de tentativas de obstrução da
oposição, capitaneadas pelo PSOL, como pedidos de retirada de pauta e de
adiamento da votação por cinco sessões. O deputado Silvio Costa
(PTdoB-PE) chegou a acusar uma “traição” em plenário, porque exigia a
votação do destaque que posterga a vigência do fim das coligações.
A reforma política deve voltar à pauta do plenário na
terça-feira, conforme acordado pelos líderes de bancadas e partidos. “A
maneira que houve consenso no Congresso é que fosse votado o texto base
hoje. Era a forma de conseguir maioria”, disse o presidente em exercício
da Câmara, André Fufuca (PP-MA). Na terça-feira, os deputados
analisarão os 12 destaques ao texto base da PEC 282.
Também está programada a discussão e votação da PEC 77/2003,
relatada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). Essa outra PEC cria um
fundo público para financiar as campanhas, inicialmente estimado em R$
3,6 bilhões, e altera o sistema de votação cargos do Legislativo – o
modelo em discussão atualmente, para a eleição de 2018, é a adoção do
voto majoritário (eleição apenas dos mais votados por Estado), o
“distritão”, ou alguma variante que considere os votos de legenda.
Para valer nas eleições de 2018, qualquer alteração na
legislação deve ser aprovada até a primeira semana de outubro. As duas
PECs precisam passar por duas votações na Câmara e atingir o mínimo de
308 votos.
Com metropoles..com
O plenário da Câmara
dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (05), em primeiro
turno, o texto-base da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 282/2016,
que determina o fim das coligações partidárias a partir de 2018. Foi
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