A Promotoria de Justiça de Pilar determinou, nesta quarta-feira (23/08),
que a prefeitura de São José dos Ramos, município da Zona da Mata
paraibana, a 75 quilômetros de João Pessoa, exonere imediatamente todos
os servidores que ocupam cargos comissionados, mas que não exerçam
atribuições de assessoramento, direção ou chefia e providenciar.
Na decisão, a Promotoria também determina que dentro de 40 dias a prefeitura se adeque as leis municipais aplicáveis à matéria para conformar o quadro de pessoal às normas estabelecidas na Constituição Federal.
Na decisão, a Promotoria também determina que dentro de 40 dias a prefeitura se adeque as leis municipais aplicáveis à matéria para conformar o quadro de pessoal às normas estabelecidas na Constituição Federal.
“Existem pessoas nomeadas para cargos em comissão que
exercem atividades de segurança, copa/cozinha, ou seja, são ocupantes de
cargos em comissão que, faticamente, realizam funções que em nada
guardam relação com as de chefia, direção ou assessoramento, tratando-se
de atribuições rotineiras que não exigem especial vínculo de confiança
estabelecido entre o ocupante de tal cargo e a autoridade nomeante”,
afirmou a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha.
Ainda
segundo a promotora, a manutenção desses cargos caracteriza ato de
improbidade administrativa, por ofender os princípios da legalidade,
impessoalidade e moralidade, sujeitando os agentes públicos envolvidos
às sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade.
Após ser
notificada, a prefeitura tem 30 dias para à promotoria que obedeceu a
determinação. Caso não cumpra, o prefeito do município, Eduardo Lima,
responderá a medidas judiciais.
Com portalcorreio
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