O Tribunal Superior Eleitoral respondeu a consulta sobre
inelegibilidade vencida após o registro de candidatura, feita pelo
deputado Leandro Velloso (PMDB-GO). O caso é semelhante ao do senador
Cássio Cunha Lima (PSDB). De acordo com o TSE, o candidato que teve sua
inelegibilidade decretada por força de decisão judicial, com prazo certo
e determinado, que se expirará antes do dia das eleições, poderá
disputar eleição em 2014, mesmo o término da inelegibilidade posterior à
data do requerimento do registro de candidatura.
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| Senador Cássio Cunha Lima |
O
entendimento atesta que se Cássio Cunha Lima decidir disputar o pleito
do próximo, terá o registro de candidatura aceito pela Justiça
Eleitoral, já que, em resposta a Recurso Especial Eleitoral, o TSE
entendeu “que o prazo de inelegibilidade de 8 anos previsto na Alinea J,
do Inciso I do art 1º, da LC no 04/90 deve ser contado da data da
eleição”.
Veja entendimento do TSE:
O
Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu, na sessão
administrativa desta quinta-feira (21), que, se a inelegibilidade cessar
antes da data das eleições, deve ser observado o parágrafo 10 do artigo
11 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
Esse dispositivo
diz que os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o
registro de seus candidatos até as 19h do dia 5 de julho do ano em que
se realizarem as eleições. Determina ainda que as condições de
elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no
momento da formalização do pedido de registro da candidatura,
ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao
registro que afastem a inelegibilidade.
Assim, fatos
supervenientes à data limite para o registro devem ser considerados. “É a
única situação concreta em que se aplica esse preceito porque, se se
tem um fato concreto que afasta a inelegibilidade em data anterior,
evidente que o candidato não precisa acionar o preceito”, sustentou o
ministro Marco Aurélio, relator de consulta sobre o tema. Ele disse
ainda que, “se antes da data limite para requerimento do registro já
houver ocorrido a citada alteração afastando a inelegibilidade, deixa de
existir utilidade em acionar-se o previsto no parágrafo 10, artigo 11,
da Lei 9.504/1997”.
Ainda de acordo com o relator, em se tratando
de processo de registro, não cabe sobrestamento para aguardar o decurso
do período relativo à inelegibilidade. “A derradeira oportunidade de
incidência do parágrafo 10 do artigo 11 da Lei 9.504/1997 coincide com a
jurisdição ordinária, ou seja, encontrar-se ainda aberta esta última,
não havendo campo para chegar-se à consideração de fato novo”.
Com PortalCorreio
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