A prefeitura de Araruna tem até este domingo para rescindir todos os contratos temporários realizados pelo município A decisão é desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, José Ricardo Porto.
De acordo com a decisão, o magistrado ainda determinou que a gestão municipal evite firmar novos contatos em relação a todos os contratados, independente da função, como por exemplo os de excepcional interesse público.
Além disso, o município terá ainda de realizar concursos públicos para preencher as funções e homologar seu resultado final até 30/11/2024. O último certame foi realizado há14 anos.
Segundo o Ministério Público da Paraíba, a prefeitura de Araruna vem continuamente prorrogando contratos temporários ou celebrando contratos em sequência com as mesmas pessoas.
A Prefeitura de Araruna ainda pode recorrer da decisão.
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