O decreto de calamidade pública imposto pelo Governo do Estado em 20 de março deste ano foi renovado por mais 180 dias. A medida é uma das formas de combate ao novo coronavírus e consta na edição desta terça-feira (20/10) do Diário Oficial do Estado. Veja aqui na primeira página.
O Estado de Calamidade Publica autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Público à situação vigente. Nos casos de efetiva demonstração de urgência, as aquisições de bens e serviços podem ser feitas com dispensa de procedimentos licitatórios, autorizando a assunção de despesas com flexibilidade às normas de empenho orçamentário.
O documento permite ainda que a o Estado possa requisitar bens móveis e imóveis privados, serviços pessoais e utilização temporária de propriedade particular, desde que sejam estrita e efetivamente necessárias a minorar o grave e iminente perigo público, observadas as demais formalidades legais.
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