Entrou em vigor em todo o Estado da Paraíba, a partir desta quinta-feira (26/03), a Lei de Nº 11.659, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (PTB) e acionada pelo Governador da Paraíba, João Azevedo, que determina multa de UFRs quem divulgar em meio eletrônico ou similar notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias.
Ficando estabelecido, nesse caso, multa de 20 a 200 Unidades Fiscais de Referência (UFR) quem publicar Fake News. A multa, portanto, será revertida para o apoio do tratamento de epidemias no Estado.
A Lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (26/03).
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