O governador João Azevedo sancionou a Lei n° 11.501 em que concede concessão de isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos e processos seletivos para o provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de todos os Poderes do estado. A propositura foi da deputada estadual Cida Ramos (PSB). Ela foi publicação na edição do Diário Oficial do Estado do último sábado (9/11).
Serão isentos candidatos com família escrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo.
Cida Ramos destacou que a Lei visa beneficiar pessoas cuja renda impossibilita ou dificulta a sua participação em concursos públicos. “A Lei prevê a isenção àquelas pessoas em que a renda familiar seja igual ou inferior a meio salário mínimo, oportunizando a possibilidade de acesso ao mercado de trabalho, por meio de concursos públicos. Essa lei já existe nacionalmente, e agora, estamos adequando-a a realidade da Paraíba. Ou seja, nós estaremos garantindo que pessoas que não têm boas condições econômicas possam mudar essa realidade a partir de uma oportunidade profissional”, pontuou a deputada.
O edital do concurso deverá informar sobre as condições de isenção. O cumprimento dos requisitos deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital. O candidato que apresentar informação inverídica para obter o recurso, poderá ter a inscrição cancelada e ser excluído do certame.
Por Assessoria
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