Entrou em vigor, nesta quarta-feira (4/07), a lei que permite que
beneficiários de programas sociais do Governo Federal tenham direito à
isenção da taxa de inscrição em concursos públicos de João Pessoa. O
projeto foi apresentado pelo vereador Lucas de Brito (PV) e, em abril
deste ano, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
O benefício é destinado a integrantes de famílias de baixa renda,
registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico). No documento em que solicitar a isenção da taxa, que deve
ser enviado junto ao formulário de inscrição do concurso preenchido, o
candidato também deverá informar seu Número de Identificação Social
(NIS).
Com a lei, os órgãos públicos municipais que realizarão concursos ficam
obrigados a inserir nos editais uma cláusula que assegure o benefício
da isenção para os candidatos nessas condições.
Contudo, para verificar a veracidade das informações apresentadas pelo
inscrito, a entidade que realizar concurso poderá consultar o órgão
gestor do Cadastro Único e, posteriormente, divulgar os resultados dos
pedidos de isenção.
O texto da lei foi elaborado pelo estudante do curso de Direito, Pedro
Chaves, que participou de um programa de aprendizagem no gabinete do
vereador. Segundo Lucas Brito, o objetivo é garantir que pessoas que não
têm boas condições econômicas possam mudar essa realidade a partir de
uma oportunidade profissional.
Por G1/PB
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