A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os entes municipais
que não homologaram os gastos em Saúde no Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), referentes ao ano de 2013, terão
repasses suspensos a partir do dia 10 de junho deste ano. A medida
atingirá 245 Municípios brasileiros.
O prazo
para envio dos dados ao Siops encerrou no último dia 30 de maio. E,
conforme disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 141/2012, as
transferências constitucionais da União podem ser condicionadas ou
suspensas por não cumprimento da aplicação dos percentuais mínimos de
recursos em Saúde. Também quando ocorre ausência de homologação das
informações no Siops.
Dessa
forma, os Municípios que ainda não enviaram os dados deixarão de receber
recursos como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dentre
outros.
Mudanças no repasse
O repasse
será condicionado para outros 24 Municípios que, pela norma, não teriam
aplicado o mínimo constitucional de 15%. Da relação constam ainda 12
estados: Amazonas, Roraima, Tocantins, Piauí, Pernambuco, Alagoas,
Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Goiás.
Entretanto,
a situação se torna ainda mais grave quando se trata da suspensão dos
recursos. Aproximadamente 90% dos estados brasileiros serão afetados,
chegando a impactar 245 Municípios brasileiros.
Consulte aqui se o seu Município está incluso na lista de suspensão.
Consulte aqui se o seu Município terá repasse condicionado.
Com CNM
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