quinta-feira, outubro 10, 2013

TJPB recebe denúncia contra prefeito da cidade de Pirpirituba

 O prefeito de Pirpirituba, Rinaldo Lucena Guedes (PSB), foi denunciado no Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba sob a acusação de descumprir à Lei municipal nº 11/2011 - contratação de prestadores de serviços por maior tempo do que permitido. A denúncia foi feita na tarde desta quarta-feira (9). O órgão vai investigar a denúncia sem decreto de prisão preventiva, nem afastá-lo do cargo, por, em tese, ter descumprido a lei.
Prefeito Rinaldo Guedes (PSB)
 A relatoria da Notícia Crime nº 999.2012.000985-8/001 foi do desembargador João Benedito da Silva, cujos argumentos para recebimento da denúncia basearam-se principalmente na necessidade de averiguação aprofundada dos fatos, a partir das provas colhidas.
 Para a defesa, não há justa causa para o oferecimento da denúncia, devido a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta, pactuado entre o gestor e o Ministério Público, em novembro de 2010, antes da denúncia.
 Alega ainda que o gestor teria tomado todas as providências para sanar as irregularidades, realizando, inclusive, dois concursos públicos para substituir aqueles que se encontravam como comissionados ou prestadores de serviço.
 Mas o relator disse que os motivos elencados não justificavam o não-recebimento: “Entendo que o cumprimento do TAC ou fato do denunciado em tese não ter reincidido na conduta delitiva não têm o condão de impedir a deflagração de uma ação penal, ou trancar a ação já instaurada”, afirmou o relator.
 Quanto a não decretação de prisão preventiva, o relator explicou que não existem os requisitos para a medida extrema. E também acrescentou que o afastamento era igualmente desnecessário, visto que não há notícias nos autos de que o prefeito estivesse praticado algum ato que dificultasse o andamento do feito.

Da Redação, com Assessoria

Um comentário:

  1. Já é 5º Prefeito de Pirpirituba! E Humberto Freitas foi condenado exatamente por isto!

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