Até dia 27 de maio deste ano. Este é prazo final para que as prefeituras se adequarem à Lei da Transparência e criem seus portais. Isso é que determina à Lei complementar 131/2011 de Responsabilidade Fiscal, criado em 27 de maio de 2009. Na Paraíba, das 223 cidades, apenas 59 delas já dispõem de seus sites.
Caso o gestor municipal deixar de descumprir a determinação, ele ficará impossibilitado de receber recursos do governo federal, além ser responsabilidade por ato de improbidade administração em decorrência de sua omissão.
O Presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, Fábio Nogueira, alerta para que as prefeituras paraibanas não deixem de possuir o portal da transparência as quais poderão sofrer com isso.
Fábio Nogueira informou que a lei foi alterada no que se refere à transparência da gestão fiscal, determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com a modificação, as prefeituras devem efetivar a criação de um portal onde esses dados sejam disponibilizados.
O conselheiro Fábio Nogueira ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal existe para impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Nesse caso, os municípios deverão adotar o sistema integrado de administração financeira e controle, fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
De acordo com ele, a Lei da Transparência reforçou a LRF na medida em que fortalece o controle social, que é feito com a participação efetiva dos cidadãos, para que todos possam exercer sua cidadania e ser fiscal de dinheiro público e, desta forma, assegurar a sua correta aplicação ou evitar desvios de conduta.
Um ofício circular do TCE-PB será encaminhado aos prefeitos lembrando a necessidade de adequação e de cumprimento do prazo.
Antes, apenas 612 cidades brasileiras com mais de 50 mil habitantes estavam obrigadas a informar a execução orçamentária na internet desde 2011.
Fonte TCE/PB
Caso o gestor municipal deixar de descumprir a determinação, ele ficará impossibilitado de receber recursos do governo federal, além ser responsabilidade por ato de improbidade administração em decorrência de sua omissão.
O Presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, Fábio Nogueira, alerta para que as prefeituras paraibanas não deixem de possuir o portal da transparência as quais poderão sofrer com isso.
Fábio Nogueira informou que a lei foi alterada no que se refere à transparência da gestão fiscal, determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com a modificação, as prefeituras devem efetivar a criação de um portal onde esses dados sejam disponibilizados.
O conselheiro Fábio Nogueira ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal existe para impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Nesse caso, os municípios deverão adotar o sistema integrado de administração financeira e controle, fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
De acordo com ele, a Lei da Transparência reforçou a LRF na medida em que fortalece o controle social, que é feito com a participação efetiva dos cidadãos, para que todos possam exercer sua cidadania e ser fiscal de dinheiro público e, desta forma, assegurar a sua correta aplicação ou evitar desvios de conduta.
Um ofício circular do TCE-PB será encaminhado aos prefeitos lembrando a necessidade de adequação e de cumprimento do prazo.
Antes, apenas 612 cidades brasileiras com mais de 50 mil habitantes estavam obrigadas a informar a execução orçamentária na internet desde 2011.
Fonte TCE/PB
Nenhum comentário:
Postar um comentário