O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou nessa sexta-feira (19/1º) uma recomendação para o uso de câmeras corporais pelas polícias em todo o país. A medida não é obrigatória e será remetida ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para aprovação.
O texto aprovado estabelece regras gerais para gravação, armazenamento e acesso às imagens gravadas durante o trabalho de policiamento realizado pelas corporações.
Pelas regras, os órgãos de segurança pública deverão utilizar sistemas de câmeras que funcionam com acionamento automático. A gravação deverá ser feita durante todo o turno de serviço e armazenada pelo período mínimo de três meses.
As gravações deverão ser realizadas em prisões em flagrante, no cumprimento de mandados de prisão e em inspeções de atividades prisionais.
Por Agência Brasil
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