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| Reprodução internet |
O prefeito de Serraria, Petrônio de Freitas Silva foi denunciado
pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) ao Tribunal de Justiça da
Paraíba (TJPB) pela prática de crime de falsidade ideológica, por emitir
declaração falsa ao TJPB, atestando a regularidade do Município de
Serraria quanto ao pagamento de precatórios judiciais. A matéria
tem como relator o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
De acordo com a denúncia oferecida pela Comissão de Combate aos
Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa do MPPB,
Petrônio Freitas encaminhou, no dia 2 de março deste ano, informações
inverídicas constatadas pela Gerência de Finanças e Contabilidade do
TJPB que certificou que, no período em que foi encaminhada a declaração,
o município de Serraria encontrava-se com precatórios vencidos perante a
corte, em razão dos não repasse dos valores devidos.
Para o MPPB, ao inserir declaração falsa, o prefeito intentou alterar
a verdade sobre fato juridicamente relevante, pois a Constituição
Federal estabelece que o não pagamento de precatórios judiciais pode
ensejar o sequestro de verbas municipais para sua quitação.
De acordo com o Código Penal, a pena para o crime de falsidade ideológica é de reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Assessoria
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