MP ajuíza ação contra ex-prefeito de Guarabira, PB, por enriquecimento ilícito

 O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) ajuizou, nesta terça-feira (5/12), uma ação civil pública contra o político Josa da Padaria (PSB), ex-prefeito de Guarabira, cidade do Agreste da Paraíba, por enriquecimento ilícito. Na mesma ação, o órgão também pede a condenação de um advogado. O prejuízo aos cofres públicos é estimado, com valores atualizados, em R$ 88,9 mil.

 O site não conseguiu contato com o ex-gestor. O atual partido dele, o PSB, informou que não vai se pronunciar sobre o caso pois não tomou conhecimento da ação. Na época das irregularidades, o gestor era filiado ao PMDB.

 Conforme explicou a promotora de Justiça Andrea Bezerra Pequeno de Alustau, foram constatadas irregularidades referentes ao pagamento indevido de honorários advocatícios, além da cobrança, a menor, do ISS devido - cujo percentual deveria ter sido de 5% sobre o valor da nota fiscal de serviço -, caracterizando negligência do ex-gestor na arrecadação de tributos.

 O advogado foi contratado pela Prefeitura de Guarabira por meio de processo de inexigibilidade de licitação. Na proposta comercial apresentada por ele e endereçada à Prefeitura, o advogado se comprometeu a recuperar para o Município R$ 1,5 milhão em compensações administrativas, recebendo sobre esse montante 15% referentes aos honorários advocatícios, o que totalizaria R$ 225 mil.

  De acordo com a promotoria, o contrato firmado entre as partes estabelecia que a Prefeitura só poderia efetuar qualquer pagamento decorrente desse contrato quando as ações ajuizadas transitassem em julgado, com sentença de procedência, e o crédito do valor recuperado fosse depositado em conta bancária do Município.

 “Qualquer pagamento que não atendesse a esses requisitos seria ilegal e sem comprovação, em evidente prejuízo ao Erário, sendo exatamente o que ocorreu, no final da gestão do promovido José Agostinho Souza de Almeida, quando autorizou e empenhou o pagamento de R$ 40.819,00 ao segundo requerido, no dia 27 de dezembro de 2012, sem qualquer processo para verificação da implementação das cláusulas condicionantes”, detalhou a promotora de Justiça.

 O MPPB ressalta que, até agora, a Prefeitura de Guarabira não obteve nenhuma decisão com procedência total do pedido. “Sendo assim, a estimativa inicial de recuperação de R$ 1,5 milhão restará prejudicada, o que fatalmente implicará nos honorários eventualmente devidos ao advogado George Lima”, explicou a promotora.

 O Ministério Público requer que a Justiça conceda liminar de indisponibilidade de bens do ex-prefeito e do advogado, no montante de R$ 88,9 mil. Também requereu a expedição de ofícios aos cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Guarabira, determinando a inalienabilidade dos bens ou direitos existentes em nome deles e a expedição de ofícios ao Banco Central, ao Detran-PB e à Receita Federal para que forneça cópia da última declaração de bens e rendimentos, para verificar a existência de outros bens fora de Guarabira.

 O MPPB também requereu a condenação do ex-prefeito e do advogado pela prática de atos de improbidade administrativa, que causaram enriquecimento ilícito e dano ao erário, às seguintes sanções: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio deles; perda de função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.