O plenário do Senado aprovou hoje (26/04), por 75 votos a favor e nenhum
contra, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. O texto,
relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do
chamado foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas
infrações penais comuns.
Permanecem com a prerrogativa de foro
apenas os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da
Câmara e do Senado. O texto original de Randolfe previa a perda de foro
para todas as autoridades, mas ele optou por acatar essa emenda que
salvaguarda os presidentes dos Poderes para garantir a votação na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã de hoje e no Plenário
na noite desta quarta-feira.
A matéria também permite a prisão de
membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas
infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.
Para o autor da proposta, senador Álvaro Dias (PV-PR), a votação
unânime ocorreu porque “ninguém tem coragem de se colocar contra” o fim
do foro privilegiado. “Esta é uma exigência da coletividade. E, em
qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos
que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foro
privilegiado”, disse o senador.
A PEC já tinha passado por quatro
sessões de discussão no plenário do Senado quando recebeu o apensamento
de outra proposta com tema semelhante, o que provocou seu retorno para
parecer na CCJ da Casa.
Hoje pela manhã, logo após a aprovação do
projeto sobre abuso de autoridade, também na CCJ, os senadores da
comissão decidiram aprovar a PEC e encaminhá-la de volta ao plenário.
Isso propiciou acordo para que a proposta fosse aprovada com alto
quórum.
Ao fim da votação, Randolfe Rodrigues disse acreditar que
a PEC possa ser votada em segundo turno possa ser votada daqui a duas
semanas. "Eu ficarei feliz se, pelo menos, não apresentarem novas
emendas, porque isso pode fazer o texto voltar para a CCJ".
“Hoje
é um dia histórico para o Senado e para a República. Oxalá, espero que a
Câmara dos Deputados tenha a mesma celeridade e a mesma sintonia com o
sentimento das ruas que está tendo o plenário desta Casa”, disse o
senador aos colegas.
Com Agencia Brasil