Dados da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apontam que 218 Municípios tiveram o
recurso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado para o
2º decêndio creditado na última quarta-feira (20/08). A medida
ocorreu por falta de pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep), ou pagamento em atraso.
A Confederação Nacional de Municípios
(CNM) esclarece que o parágrafo único do art. 160 da Constituição
Federal permite que a União condicione a entrega dos recursos à
regularização de débitos do ente federativo junto ao governo federal e
suas autarquias, assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e
serviços públicos de saúde.
Diante disso, para solucionar o
problema, a Confederação orienta que o gestor deve, primeiramente,
identificar qual pendência motivou o bloqueio do repasse. Em seguida, a
administração municipal precisa efetuar a regularização e apresentar as
guias pagas na delegacia de jurisdição da Receita Federal do Brasil
(RFB).
Orientações
A CNM recebe, todos os dias, diversas solicitações e questionamentos de gestores municipais sobre o Fundo de Participação dos Municípios, principal receita de cerca de 80% dos Municípios brasileiros.
A CNM recebe, todos os dias, diversas solicitações e questionamentos de gestores municipais sobre o Fundo de Participação dos Municípios, principal receita de cerca de 80% dos Municípios brasileiros.
Nesse sentido, e na tentativa de
minimizar as dúvidas, a entidade elaborou a Nota Técnica 12/2014. O
documento orienta sobre o porquê das oscilações do FPM, os critérios de
distribuição, de cálculos, os descontos e as retenções incidentes sobre o
FPM e os casos de bloqueio do recurso.
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